O Ministério Público do Trabalho da 3ª Região/MG, sob a presidência dos representantes do MPT, Procuradores do Trabalho Elaine Noronha Nassif e Geraldo Emediato de Souza, definiram em audiência pública realizada no dia 10 de dezembro, que os 55 municípios que firmaram o TAC – Termo de Ajuste de Conduta terão até o dia 30/4/14 para informar ao MPT qual a via eleita entre as três apresentadas, para a regularização dos abatedouros municipais, das quais encontram-se: 1) constituição de consórcio; 2) investimentos em sistema de inspeções e no matadouro próprio; 3) fechamento definitivo do matadouro, em vista de outras possibilidades de abastecimento aos munícipes, com qualidade e economicidade.
No mesmo prazo, os Municípios que deliberarem por regularizar o próprio Matadouro público, deverão informar se já aprovaram, nas respectivas câmaras de vereadores, a legislação relativa ao Sistema de Inspeção Municipal – SIM, bem como se houve a contratação de assessoria para o levantamento de todos as informações e custos necessários para a regularização do funcionamento do matadouro, bem como prazo previsto para sua implementação, fixada para o dia 30/06/2014, após essa data os abatedouros serão desativados definitivamente.
O MP vem deixando bem claro qual será a sua mensagem referente os abates clandestinos para 2014. Recentemente a Juíza Juliana Mendes Pedrosa, fechou todos os açougues e agroindústrias que processam carne com transito animal irregular de sua comarca, que compõe as cidades de Itambacuri, São José do Divino, Nova Modica, Pescador, Frei Gaspar, Campanário e Jampruca, ocasionando um enorme desgaste político para a administração pública em suas cidades.
Palestra
Durante a audiência, o Consultor de Desenvolvimento Econômico Leandro Rico Moyano, apresentou aos Prefeitos presentes, o serviço de assessoria técnica da Oficina do Consórcio, ressaltando que a única saída para solucionar esse impasse é a formação do consórcio intermunicipal, se considerar as outras duas opções definidas em audiência.